Isenção de IPI para PcDs pode ser aprovada até o final de 2026 com uma nova medida

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O Governo Federal deve adiar a isenção de IPI reduzido para carros de até R$140.000 no Brasil. A medida, que está programada para valer até 31 de dezembro, pode ser estendida até 31 de dezembro de 2026. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 5149/20 aprovou a medida que prevê que o desconto seja praticado no prazo de cinco anos extras. As pessoas com deficiência auditiva também pode ser novamente inseridas como Pessoas com Deficiências (PcD), depois do veto de descontos para esse tipo de pessoa por motivos não declarados, apesar de claramente serem enquadrados como pessoas PcDs. Agora, o projeto deve percorrer um caminho até ele ser aprovado com uma nova sanção por parte do presidente. Antes, ele deve ser aprovado pela Câmera dos Deputados, e a medida foi pedida pela Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação e a Constituição e Justiça e de Cidadania. A lei permite que os consumidores de automóveis podem adquirir automóveis com descontos de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), com carros de teto de até R$140.000. Segundo as novas normas, a nova lei deve fazer com que os carros possam ser vendidos com descontos de IPI. Depois disso, a pessoa pode trocar de carro a cada três anos. Os descontos de IPI e ICMS ainda continua valendo para carros de até R$70.000.




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